0003655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0003655
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Falsificação, Falsificação de documento, Falsificação de documento autêntico, Falsificação praticada por funcionário público, Uso de documento falso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019836
Nr Documento: RL199710070003655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e30c4faa737642da802568030005104dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003655.2C
Sumário
No crime que se traduz em induzir em erro um funcionário, levando-o a fazer constar de documento ou objecto equiparável, a que a lei atribui fé pública, algum facto que não é verdadeiro ou a omitir facto juridicamente relevante, o titular do interesse que a lei especialmente visou proteger é o Estado, através da salvaguarda da autenticidade dos documentos por ele emitidos, pelo que não é de admitir a constituição de assistente. Já a constituição de assistente é admissível no crime de uso de documento ou objecto equiparável, a que a lei atribui fé pública, falsificado por funcionário, no exercício da sua competência, com intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado, pois está não só a proteger-se a segurança e credibilidade do tráfico jurídico-probatório do documento, mas também o interesse privado de quem porventura seja prejudicado com o uso do documento falsificado. Estas últimas considerações também se aplicam ao crime de falsificação de documento particular, no qual é admissível a constituição de assistente.