019385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 019385
Acórdão
Descritores: Junta nacional do vinho, Funcionario publico, Transferencia, Fundamentação por conveniencia de serviço, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Pimenta , João
Recorridos: Pres da Junta Nac do Vinho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA NAC DO VINHO DE 1983/05/19.
Nr Convencional: JSTA00023581
Nr Documento: SA119870122019385
Data de Entrada: 04/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d80c97570859b3c2802568fc00378004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019385.01
Sumário
Por acordão nos presentes autos do Tribunal Constitucional, de 5-2-86, o art. 1 do Dec-Lei n. 356/79 so e aplicavel em casos restritivos de nomeação de confiança especial e de teor precario - como os de director-geral, subdirector- -geral e equiparados; e ressalva expressamente que este S.T.A., embora decidisse o T.C. não ser inconstitucional o mencionado art. 1 do Dec-Lei n. 356/79, podera no caso concreto do presente acordão - funcionario definitivamente provido na categoria de analista de segunda classe na J.N.V. decidir que ao mesmo não fosse aplicavel, mas antes o art. 1 ns. 2 e 3 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. Entendeu-se neste ultimo sentido. E, assim, o despacho "conveniencia de serviço", não esta suficientemente fundamentado, tratando-se, como se trata, de uma formula tabular. Anula-se, pois, o despacho recorrido por vicio de forma, por ausencia de fundamentação suficiente.