001325 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Supremo Tribunal Administrativo e, presentemente, incompetente em razão da materia para, atraves da 2 Secção, conhecer dos recursos interpostos em processos fiscais respeitantes a delitos, sempre que os mesmos não satisfaçam o duplo condicionalismo pressuposto no artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78. II - Tal diploma, por não violador da Constituição Portuguesa, designadamente do n. 3 do artigo 213 e constitucional. III - A competencia, em materia de recursos e a mingua de expressa disposição em contrario, e função da propria hierarquia estabelecida, cabendo ao tribunal superior conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas no imediatamente inferior. IV - No caso concreto, a incompetencia da referida secção e consequencia de o processo base nunca ter sido distribuido em qualquer auditoria fiscal que para ele fosse competente.