Competencia das auditorias fiscais - Jurisprudência Portuguesa

Estando em falta o pagamento do imposto de transacções relativamente a mercadorias importadas, são competentes os tribunais das contribuições e impostos para conhecer dos respectivos processos de...

Na falta de pagamento de imposto de transacções relativamente a mercadorias importadas, são competentes os tribunais das contribuições e impostos para conhecer dos respectivos processos de...

I - Compete a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo resolver os conflitos de competencia surgidos entre uma auditoria fiscal e um juizo dos tribunais das contribuições e impostos. II - Tendo...

Tendo sido participadas a falta de liquidação, pelos serviços aduaneiros, de imposto de transacções referente a mercadorias importadas, bem como a falta de pagamento ao Estado do mesmo imposto, são...

I - O conflito de competencia entre as auditorias fiscais e os tribunais das contribuições e impostos e decidido pela 2 Secção do STA. II - Estando em falta o pagamento de imposto de transacções...

Compete as auditorias fiscais julgar as transgressões relativas a importação de mercadorias previstas na Port. 11986, de 11-8-47, na Port. 12233, de 7-1-41, e no art. 13 do Dec-Lei 363/81, de 31-12.

Não existe oposição entre o acordão da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que decidiu serem as auditorias fiscais competentes em razão da materia para conhecerem dos delitos fiscais...

I - O Supremo Tribunal Administrativo e, presentemente, incompetente em razão da materia para, atraves da 2 Secção, conhecer dos recursos interpostos em processos fiscais respeitantes a delitos,...

A competencia das auditorias fiscais abrange toda a area do concelho da area de jurisdição aduaneira de qualquer estancia que, fora da cidade, seja considerada urbana para efeitos administrativos.

Tendo as mercadorias suspeitas de serem objecto de infracção fiscal sido apreendidas a bordo de navio fundeado no cais do Cavaco ou cais da Mobil, em Vila Nova de Gaia, e territorialmente competente...