001279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001279
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Incidencia, Despesas de deslocação, Prestação de contas, Recibo
Recorrente: Soares , Manuel - Fitor-texteis Artificiais Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012422
Nr Documento: SA219790117001279
Data de Entrada: 21/04/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9f3abceb840ce6f802568fc0036f63dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001279.9A
Sumário
As verbas para representação, viagens ou deslocações atribuidas pelos patrões ou empresas aos seus administradores e de que se não tenham prestado contas ate ao termo do exercicio consideram-se rendimentos de trabalho para efeitos de incidencia em imposto profissional. A prestação de contas a que se refere o paragrafo 3 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional pode ser efectivada por qualquer modo e independentemente de forma de conta corrente. As contas carecem, todavia, de ser instruidas com os documentos justificativos das despesas realizadas, salvos os casos em que, dentro de um criterio de razoabilidade ou normalidade, não e costume obter-se recibo.