046969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046969
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Caso resolvido, Indeferimento tácito, Notificação do acto administrativo, Objecto do acto administrativo, Objecto do recurso contencioso, Autoria do acto administrativo, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055626
Nr Documento: SA120010321046969
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3adc31a0afb57de280256a54004e18d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046969.EF
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos jurídicos individuais e concretos que se firmam na ordem jurídica sob a forma de "caso decidido" ou "caso resolvido" se não forem atempadamente impugnados: Contudo, esta doutrina está subordinada a um duplo pressuposto: Que o acto em causa se traduza numa decisão voluntária e unilateral da administração, e não numa pura omissão, definidora de uma situação concreta; Que o acto tenha sido notificado, nos termos do artigo 68° do C.P.A. Não cumpre os requisitos deste normativo, o acto que é omisso quanto ao seu autor: Esta circunstância obsta a que, com fundamento na definição operada por esse acto, outro, posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo e consequentemente, rejeitado o recurso contencioso dele interposto.