004019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004019
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Ruína iminente, Demolição, Despejo administrativo, Inquilino, Recurso contencioso, Senhorio, Terceiro, Legitimidade, Quesitos
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Pereira , Adelino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00026971
Nr Documento: SA119530109004019
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77a51aa520c063e5802568fc003969b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004019.92
Sumário
O dono do prédio a quem foi ordenada a demolição deste, embora não possa considerar-se um terceiro juridicamente indeferente no recurso interposto pelo inquilino do acto que lhe impôs o despejo, não tem interesse directo na procedência do recurso, dado que essa procedência implicaria a manutenção de um contrato por ele livremente celebrado. Não é legítimo nem juridicamente relevante o interesse que esse dono do prédio teria em, através da manutenção do despacho que ordenou o despejo, expulsar o inquilino do prédio. Embora possivelmente dispensáveis, não são impertinentes, num recurso interposto de acto que ordenou o despejo de um prédio, por este ameaçar ruína iminente, os quesitos em que se pregunta qual a altura desse prédio e a largura das paredes. São suficientes os quesitos que abrangem toda a matéria de facto alegada nos articulados.