i) Em sede de instância recursiva o Tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em...

I - Só é de suspender a executoriedade de acto da administração municipal se o tribunal reconhecer que da suspensão não resulta grave dano para a realização do interesse público. II - Na decisão do...

É de anular a contribuição predial, nos termos do artigo 190 do antigo Código da Contribuição Predial, se se demonstra que o prédio em causa se encontra em ruínas, com escritos e sem mobília, posto...

Para que possa ser decretada a suspensão da executoriedade do acto recorrido é indispensável que essa suspensão não determine grave dano para a realização do interesse público e que o recorrente...

I - A ordem para a demolição de prédios, nos termos do n. 18 do artigo 51 do Código Administrativo, tem como pressuposto de facto a ameaça de ruína ou o perigo para a saúde pública. II - A...

I - As câmaras municipais podem ordenar a consolidação de paredes que ameacem ruína, quando façam parte de edificação confinante com ruas e lugares públicos. II - Para apreciação da legalidade da...

O dono do prédio a quem foi ordenada a demolição deste, embora não possa considerar-se um terceiro juridicamente indeferente no recurso interposto pelo inquilino do acto que lhe impôs o despejo, não...