043188 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes para reapreciar a matéria de facto ou dar como provados factos que a 1 instância não teve como tal. II - Não se tendo provado que o dinheiro apreendido proviera do tráfico de droga, não deve o tribunal declará-lo perdido a favor do Estado. III - A dose de heroína precisa a consumo diário oscila entre 1 e 2 gramas. IV - A multa complementar não tem que ser sistemáticamente proporcional à prisão.

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