Acórdão STJ — Poderes do supremo tribunal de justiça

Acórdão

043188

I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes para reapreciar a matéria de facto ou dar como provados factos que a 1 instância não teve como tal.

II- Não se tendo provado que o dinheiro apreendido proviera do tráfico de droga, não deve o tribunal declará-lo perdido a favor do Estado.

III- A dose de heroína precisa a consumo diário oscila entre

1 e 2 gramas.

IV- A multa complementar não tem que ser sistemáticamente proporcional à prisão.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes para reapreciar a matéria de facto ou dar como provados factos que a 1 instância não teve como tal.

II- Não se tendo provado que o dinheiro apreendido proviera do tráfico de droga, não deve o tribunal declará-lo perdido a favor do Estado.

III- A dose de heroína precisa a consumo diário oscila entre

1 e 2 gramas.

IV- A multa complementar não tem que ser sistemáticamente proporcional à prisão.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.