25609A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 25609A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Pressupostos processuais, Acto de execução de sentença, Anulação, Declaração de nulidade, Fase processual, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00042045
Nr Documento: SA11995051125609A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb6ac5fc012ab50d802568fc00391dc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:25609A.D7
Sumário
No meio processual acessório de execução de julgado, tal como se encontra regulado nos arts. 5 e sgts do DL 256-A/77, de 17 de Junho, e arts. 95 e 96 da LPTA, o que releva, para efeitos da procedência do pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, é o facto de a Administração não ter executado espontânea e integralmente a decisão judicial anulatória, no prazo de 30 dias, a contar do seu trânsito em julgado, persistindo a inexecução no prazo de 60 dias, a contar do pedido de execução dessa decisão e que o interessado apresentara perante a Administração; Se, após a verificação de tais pressupostos necessários e suficientes para a procedência do pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução e caso este não tenha caducado, a Administração pratica acto administrativo com vista à execução da decisão anulatória, é já na segunda fase desse incidente (ns.2 e 3 do art.9 do DL n.256-A/77, de 17 de Junho) que esse acto administrativo deve ser apreciado pelo tribunal quanto aos aspectos e consequências jurídicas referentes à execução do julgado. Só então deve o tribunal: ou declará-lo nulo, quando desconforme com a devida e correcta execução da decisão anulatória; ou julgar extinta a lide incidental do meio processual de execução de julgado, por inutilidade superveniente, quando tal acto realize a execução integral da decisão anulatória.