019315 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituem questões em matéria fiscal as que emergem de resoluções autoritárias que imponham aos cidadãos directa ou indirectamente o pagamento de quaisquer prestações pecuniárias com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos, isto é, aquelas que têm qualquer ligação com impostos, taxas ou receitas parafiscais (arts. 32, n. 1, alínea c), 41, n. 1, alínea b), e 62, n. 1, alínea a), do ETAF). II - A Secção de Contencioso Tributário, é incompetente com razão em razão da matéria para conhecer de um recurso de um despacho ministerial que não versa questões fiscais.