004213 - Supremo Tribunal Administrativo

Antes de feita, por decreto, a especificação das industrias, ordenada no artigo 3 do Decreto n. 38783, de 16 de Junho de 1952, podem exercer-se, em trabalho caseiro e familiar, autonomo, as industrias em que tal regime de trabalho era permitido a data da publicação daquele decreto.