I - As industrias de moagem de farinhas em rama e de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais estão isentas do condicionamento industrial. II - A instalação de um peneiro...

Se em anterior acordão transitado o tribunal pleno decidiu que os então recorrentes estavam autorizados a fabricar condutores electricos, podendo para tanto anexar certa maquinaria, e de anular o...

Estabelecendo a lei dois processos diferentes, com formalidades diversas a observar por parte dos interessados, nos pedidos de condicionamento industrial e nos da isenção do mesmo, não pode a...

Viola o disposto no artigo 25 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, o despacho que indeferiu o pedido de instalação de um novo estabelecimento para indústria isenta de condicionamento mas...

Contrariamente aos diplomas anteriores, o Decreto n. 39634, de 5 de Maio de 1954, não sujeita ao condicionamento o fabrico de limas. So a modificação ou ampliação do respectivo equipamento fabril...

I - O processo respeitante ao pedido para a instalação de uma fábrica de descasque de arroz, em regime de isenção do condicionamento industrial, é aquele que prescreve o Decreto-Lei n. 39634, nos...

I - O processo para concessão de alvara de licença de industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas e independente do condicionamento industrial. II - Quando a Administração verifique que...

O processo de concessão de alvara de licença para as industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas visa objectivos inteiramente independentes do condicionamento industrial e e meio...

A responsabilidade por delito de transgressão recai unica e individualmente sobre o agente da transgressão. Antes de declarado por decreto quais as industrias consentaneas com o trabalho caseiro e...

Antes de feita, por decreto, a especificação das industrias, ordenada no artigo 3 do Decreto n. 38783, de 16 de Junho de 1952, podem exercer-se, em trabalho caseiro e familiar, autonomo, as...