067669 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A existencia de um contrato de arrendamento constitui um dos casos previstos na lei em que pode ser recusada a restituição da posse, não obstante haver reconhecimento do direito de propriedade. II - Tendo os reus nomeado a acção aqueles em nome de quem diziam possuir o predio, e não havendo esta nomeação sido aceite, o juiz so pode considerar os reus partes ilegitimas, quando tiver elementos seguros que o convençam que, efectivamente, eles possuem o predio dos autores em nome alheio. III - Para que se forme caso julgado e necessario que as partes sejam as mesmas.

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