017304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017304
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Area de reserva, Alteração das circunstancias, Majoração, Aumento do agregado domestico, Area excedentaria a reserva, Dominio privado do estado
Recorrente: Magalhães , Manuel
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/12/22.
Nr Convencional: JSTA00004717
Nr Documento: SA119830428017304
Data de Entrada: 11/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5633ac61195c32ab802568fc00383e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017304.B7
Sumário
Atribuida ao recorrente uma area de reserva de 70000 pontos majorada de 20%, nos termos do n. 2 do artigo 20 da Lei 77/77, e de 10% por cada membro do agregado domestico alem de quatro, as areas acrescidas das reservas ficam sujeitas a imediata expropriação quando no prazo de seis anos apos a efectiva atribuição da reserva deixarem de verificar-se as condições previstas no artigo 28. Assim, o artigo 30 daquela lei apenas permite a redução da area da reserva apos a efectiva atribuição e não aumento de majoração, nos termos do artigo 28, n. 2, da Lei 77/77, pelo facto de terem nascido mais dois filhos do reservatario apos a atribuição e demarcação da reserva majorada. Atribuida e demarcada a reserva e declarada a utilidade publica da expropriação do restante patrimonio fundiario do expropriado, tal remanescente entra no dominio privado e indisponivel do Estado e não pode ser alienado, salvo a outras entidades publicas e para fins de utilidade publica. Assim, esses predios rusticos que entraram no dominio privado do Estado não podem dele ser retirados para atribuição de novas majorações.