011429 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sanção disciplinar que, ao abrigo do Codigo Administrativo, impõe a pena de suspensão de exercicio e vencimentos e de publicação obrigatoria no Diario da Republica. II - A não publicação acarreta a inexistencia juridica do acto. III - Quando a Administração não publica o acto, por entender que tal publicação e dispensavel, cumpre ao Tribunal declarar a inexistencia juridica.