I - O despacho que fixa a pensão de aposentação esta viciado por erro nos pressupostos se, proferido embora de harmonia com os elementos constantes do processo gracioso, estes não condizem com a...

I - A causa de pedir, nos recursos contenciosos, e a indicação dos factos concretos integradores dos vicios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto impugnado. II - O Tribunal não...

I - A suspensão de eficacia do acto recorrido so pode ser concedida se se verificarem cumulativamente os requisitos das alineas a) b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - Não se revela estar...

I - Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia de uma punição disciplinar de suspensão de exercicio e vencimentos, imposta a marido e mulher, devem considerar-se prejuizos de...

A execução de um acto que aplica pena disciplinar de suspensão por 120 dias, substituida por perda da pensão de aposentação por igual tempo causa prejuizo de dificil reparação para os efeitos do...

I - O recorrente ao formular o pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido deve, para que o pedido proceda, invocar concretamente factos susceptiveis de convencer o Tribunal da dificuldade de...

Não cabe recurso para o tribunal pleno de acordão da Secção sobre recurso contencioso versando materia disciplinar relativa a funcionario da Caixa Geral de Depositos, se a pena aplicada tiver sido a...

I - A deliberação que da sem efeito uma deliberação punitiva anterior, que aplicara uma sanção disciplinar com suspensão da pena, antes do inicio do actual Codigo Penal, constitui causa de extinção...

I - O conhecimento da prescrição do procedimento disciplinar, arguida pelo recorrente, precede a de vicios de forma respeitantes, quer ao processo disciplinar, quer ao despacho decisorio deste, uma...

Não ha contradição entre o Acordão de 24-7-80 (proc. 12833) e os Acordãos de 17-1-80 (proc.12786) por naquele a pena aplicada ser de suspensão de exercicio e vencimentos, o qual atinge o funcionario...