078408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 078408
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro automovel, Contrato de seguro, Apolice de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000061
Nr Documento: SJ199001110784082
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac2e5fe823e82a2d802568fc003927e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078408.D5
Sumário
Verificando-se a eventual incapacidade economica do condutor do veiculo produtor de um acidente, podem os lesados demandar o proprietario da viatura e a respectiva seguradora, não ficando vinculados pela sentença penal condenatoria do condutor em indemnização a favor da vitima. Caracteriza-se como de viação um acidente ocorrido com um "Dumper", quando em circulação na via publica, pois que, como unidade automotriz, e um veiculo preparado para ali circular. Sendo o contrato de seguro um negocio formal, necessariamente reduzido a escrito, a apolice de seguro e o instrumento definidor dos riscos assumidos pela Seguradora.