2030/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – Do despacho que declara sem efeito a interposição de um recurso, por falta de pagamento da taxa de justiça devida (art. 80.º, n.º 3, do CCJ), cabe recurso e não reclamação. II – Deve considerar-se que o arguido desistiu tacitamente do recurso interposto da decisão final se, após a sua interposição, veio requerer a dispensa do pagamento da multa em que foi condenado ou a sua redução de acordo com as suas possibilidades económicas, pretensão que lhe foi deferida e ordenada a passagem de guias para pagamento de um dia de multa processual.