013216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013216
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação postal, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Barardo , Olivio
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010478
Nr Documento: SA119791108013216
Data de Entrada: 23/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dcf79072f56916a802568fc0036cfd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013216.5C
Sumário
A notificação do acto administrativo não tem que conter a fundamentação desse acto. A notificação por escrito e via oficial de que o pedido da recorrente foi indeferido, pedido constante de requerimento que foi identificado e que havia sido dirigido ao Ministro das Finanças, e suficiente para o inicio da contagem do prazo do recurso contencioso. Preenche tais requisitos a notificação feita por oficio assinado "pelo director-geral" das Alfandegas de que foi indeferido o pedido dessa firma constante do requerimento datado de 11 de Setembro de 1975 e de que devia proceder a liquidação dos respectivos direitos (boletim de despacho n. 8903 da Delegação de Alcantara Norte).