028781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028781
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Notificação, Execução do acto administrativo, Acto de execução, Declaração de ineficacia, Suspensão provisoria
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00030391
Nr Documento: SA119910404028781
Indicações Eventuais: A DECISÃO RESPEITA A PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICACIA DE ACTO INDEVIDAMENTE EXECUTADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bc37217dfd4d485802568fc0037e431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028781.B4
Sumário
Tendo sido decidido com transito em julgado que a autoridade requerida, em pedido de suspensão de eficacia, foi validamente notificada, nos termos e para os efeitos do disposto nos ns. 2 do art. 78 e n. 1 do art. 80, ambos da L.P.T.A., dai resulta que, a partir dessa notificação, se desencadeou a suspensão provisoria de eficacia do acto a que respeita o pedido de suspensão. Nessa circunstancia, ocorre "execução indevida", conducente ao deferimento do pedido de declaração de ineficacia do acto executado (n. 3 do art. 80 da L.P.T.A.), quando este foi executado apos aquela notificação e não ocorre qualquer resolução fundamentada no sentido da execução, nos termos estabelecidos no n. 1 do art. 80 da L.P.T.A..