015796 - Supremo Tribunal Administrativo

A inexactidão da declaração modelo n. 3 de um angariador de seguros, anteriormente agente de uma companhia seguradora, por não incluir as comissões creditadas como angariador, não levadas a escrita, no convencimento de que estas comissões eram passiveis de imposto profissional, por erro de interpretação das novas leis fiscais, constitui simples transgressão do artigo 55, sob pena do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial.