028287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028287
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Medida da pena, Graduação da pena, Justiça administrativa, Infracção disciplinar, Qualificação de infracção, Poder vinculado
Recorrente: Cm de Faro
Recorridos: Silva , Ramiro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028178
Nr Documento: SA119901002028287
Data de Entrada: 05/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/946f018eff34da3f802568fc0037a4dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028287.02
Sumário
A fixação administrativa da pena, quando esta e variavel, dentro do respectivo escalão, em conformidade com o disposto no artigo 28 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, insere-se na denominada discricionaridade tecnica ou administrativa, pelo que e insindicavel contenciosamente, salvo erro grosseiro, reflectido na desproporcionalidade da pena, porquanto a Administração deve actuar, no exercicio das suas funções, com respeito pelos principios, entre outros, da proporcionalidade e da justiça - n. 2 do artigo 266 da Constituição da Republica, apos a 2 revisão. O exposto em I e ainda valido mesmo que, atenta a existencia de circunstancias atenuantes, fosse de aplicar a pena do escalão inferior, nos termos do artigo 30 do referido Estatuto Disciplinar. Mas ja a qualificação da infracção, ou seja, a subsunção dos factos a lei, por ter de obedecer a criterios estritamente legais, insere-se num dos aspectos vinculados do poder disciplinar, o que permite a sua sindicabilidade contenciosa.