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013133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013133
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Sentença, Insuficiencia da materia de facto, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Sumário
Mostrando-se ser insuficiente a decisão da materia de facto, da sentença recorrida, para determinação do regime juridico aplicavel, deve revogar-se aquela sentença, baixando os autos a 1 Instancia para novo julgamento com ampliação da respectiva factualidade, por tal se revelar possivel.