083549 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que um documento, ainda que particular, possa ser considerado título executivo, é necessário que represente um acto jurídico pelo qual alguém se constitua em obrigação para com outrém e que essa obrigação se traduza no pagamento de uma importância líquida. II - Um contrato é lei para os contraentes e por isso, ele tem de ser sempre cumprido pontualmente e só pode extinguir-se ou modificar-se por mútuo consentimento. III - Uma questão nova, não pode ser apreciada no recurso.