001293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001293
Acórdão
Descritores: Acto de homologação, Avaliação, Recurso contencioso, Arbitragem, Aceitação tacita
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000684
Nr Documento: SAP19640206001293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b3a3f5b7f64ebf4802568fc003803fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001293.8E
Sumário
O despacho ministerial que homologou a avaliação feita pela comissão arbitral prevista no paragrafo 2 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 40904, de 15 de Dezembro de 1956, e passivel de recurso directo de anulação, não o sendo o despacho que nomeou aquela comissão e os restantes actos preparatorios do respectivo processo. A sociedade que interveio na nomeação dos arbitros, sem ter ressalvado a falta de pressupostos legais para a intervenção da aludida comissão, não pode obter, em recurso, a anulação do despacho ministerial que homologou a deliberação da mesma com o fundamento de não se ter verificado o condicionalismo necessario para esse efeito.