030764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030764
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Pena de suspensão, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Juíz
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036253
Nr Documento: SAP19920528030764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/106cfa6e511413b8802568fc0038cd8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030764.14
Sumário
A suspensão da eficácia do acto administrativo depende da verificação cumulativas dos requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA. A privação do vencimento por efeito da pena de suspensão é causa de prejuízo da difícil reparação quando o interessado não disponha de outros rendimentos que lhe permitam suportar despesas com necessidades essenciais e sofra, por isso, carências de tal modo graves que as não compense a ulterior percepção do vencimento decorrente do êxito no recurso. Não resulta da suspensão grave dano para o interesse público quando punido seja um juiz com pena de suspensão e esta imposta por motivos não infamantes e quando o que dela é objecto não exerce já funções no tribunal onde ocorreram as faltas.