039760 - Supremo Tribunal de Justiça

Se se mostrar que um arguido praticou um crime antes de uma condenação transitada em julgado por outros crimes, que importaram a sua condenação em pena unitaria, declarada perdoada e, portanto, extinta, não ha concurso daquele crime e destes outros e, consequentemente, não ha lugar a cumulo juridico das penas por eles impostas.