000106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000106
Acórdão
Descritores: Recurso, Processo de acidente de trabalho, Alçada, Alteração, Interpretação da lei
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003359
Nr Documento: SJ198003260001064
Referência Publicação: BMJ N295 ANO1980 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/952bfa7d5456cf16802568fc0039670dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000106.7B
Sumário
A expressão "processos pendentes" constante do artigo 90 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, não abrange a fase conciliatoria ou pre-judicial dos processos emergentes de acidentes de trabalho, mas tão-so a sua fase contenciosa ou jurisdicional. Assim, embora a participação tenha entrado em juizo no dia 24 de Fevereiro de 1978, se a petição so veio a ser apresentada em 2 de Fevereiro de 1979 e ai fixado o valor de 106308 escudos, não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois o valor da alçada da Relação passou a ser de 200000 escudos, a partir de 31 de Julho de 1978, nos termos dos artigos 20, n. 1, e 92, n. 2, da citada Lei n. 82/77.