004920 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete a infracção prevista e punida pelo paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que classifica determinada mercadoria por posição pautal diferente da que lhe corresponde e dessa sua classificação resulta uma diferença, para menos, de 27150 escudos de direitos. II - Esta errada classificação pautal traduz um erro de direito, que não exime de responsabilidade criminal.