Acórdão STA (1987) — Recurso obrigatorio

Acórdão

004306

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1987
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioRepresentante da fazenda publicaMinisterio publico das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART224 N1.
CPCI63 ART256.
CCIV66 ART666 N1 ART686 ART693 ART744 N1.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART73.
LOMP86.
LPTA85 ART131.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3595 DE 1986/11/12.
AC STA PROC3797 DE 1986/11/12.
AC STA PROC3541 DE 1986/12/10.
AC STA PROC3075 DE 1986/12/17.
AC STA PROC4130 DE 1987/01/28.

Sumário

I- O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade.

II- A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade compete ao Ministerio Publico (MP).

III- A partir de 1-10-85, a Fazenda Publica (FP) tem de recorrer quer na 1 instancia quer no tribunal de 2 instancia para defender os interesses da FP, pois a sua posição, mesmo contrariada, não condiciona o recurso obrigatorio.

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