013627 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de anulação de um despacho que atribuiu uma reserva a certo e determinado individuo, pressupõe a questão prejudicial de saber se os predios sobre os quais foi constituida a reserva de propriedade eram ou não propriedade dele. II - Tendo o proprietario feito doação dos predios objecto da reserva, alegada a ineficacia da doação, impõe-se suspender a instancia, a fim de que a recorrente obtenha no tribunal judicial, a declaração do titular da propriedade, para que se possa decidir sobre o objecto do recurso (Codigo Administrativo, artigo 816, aplicavel por força do disposto no artigo 32 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e do artigo 103 do Regulamento deste Tribunal, e 72 deste Regulamento).