Quando foi proferido o acórdão 0314783?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Condução sob o efeito de álcool

Acórdão

0314783

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolInibição da faculdade de conduzirSuspensão da execução da penaExameConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART120 N2 N3 D ART169 ART364 N1 ART389 N2 ART410 N2 A B C ART428 N1 N2.
DL 129/90 DE 1990/04/14 ART2 N2 ART4 N1 N2 C ART6 ART10.
CP82 ART48.

Sumário

Não é inconstitucional o preceito que prevê o exame de pesquisa do álcool no ar expirado através da utilização de material adequado, tanto mais que o condutor do automóvel pode requerer de imediato a realização de exames para efeitos de contraprova.

Texto integral não disponível

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