037312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 037312
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prazo ordenador, Violação de lei, Pena de expulsão, Substituição da pena, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054531
Nr Documento: SA119980507037312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52928e4f12e945b4802569ae003d57b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037312.00
Sumário
O não cumprimento do prazo de 30 dias previsto no art° 66° n° 4 do ED para a autoridade competente emitir a decisão final, não acarreta qualquer ilegalidade susceptível de viciar o acto punitivo, já que tal prazo constitui um prazo ordenador, cuja inobservância apenas poderá acarretar responsabilidade disciplinar. A confissão e o tempo de serviço por mais de 10 anos, para poderem funcionar como atenuantes especiais, nos termos do art° 29° do ED, têm de consistir, respectivamente, em confissão relevante para a descoberta da verdade, e tempo de serviço com exemplar comportamento e zelo. Não satisfazem aquelas condições, a confissão que apenas veio confinar factos já apurados em inquérito, nem o tempo de serviço relativamente ao qual o cadastro do recorrente não contém qualquer elemento favorável ou desfavorável. Não havendo fundamentos para modificar a pena aplicada, pode, no entanto, o recorrente vir a beneficiar da substituição da pena de demissão pela pena de aposentação compulsiva, se vier a requerê-la à autoridade competente no prazo fixado no artº 15° n° 1 da Lei 15/94, de 11/5, posto que se trate de infracção praticada antes de 16.3.94.