9720666 - Tribunal da Relação do Porto

I - A venda comercial de coisa alheia é válida, ficando, em consequência dela, o vendedor obrigado a adquirir o respectivo objecto e a fazer dele entrega ao comprador. II - O registo não constitui o beneficiário na titularidade do direito, garantindo apenas a permanência do direito no titular inscrito. III - Condição da transmissão do direito de propriedade é que o transmitente seja titular desse direito. IV - Não pode ser decretada uma providência cautelar se o requerente não faz prova da provável existência do direito ameaçado.