048602 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 4 do Decreto-Lei 48/95 de 15 de Março é uma norma interpretativa, susceptível de aplicação imediata. II - Arma, segundo esse preceito, é todo e qualquer instrumento utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim e seja objectivamente idóneo para produzir o resultado agressivo. III - Ainda que se prove que o ofendido tenha ficado atemorizado por pensar que o objecto utilizado era um revólver, o crime de roubo não pode ser julgado qualificado se não se tiver apurado qual seria esse objecto.