007619 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para a formação de acto tacito so se inicia quando a Administração esta colocada na possibilidade e no dever de decidir da pretensão do particular. II - O recurso de acto que ainda não se formou por a Administração não estar ainda em situação de poder e dever decidir a pretensão do recorrente e recurso de acto inexistente.*