000472 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por força do disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70, operou-se a recepção, pelo direito penal fiscal, do instituto da suspensão condicional das penas do direito penal comum, a este havendo que recorrer, portanto, subsidiariamente. II - A regulamentação do instituto da suspensão condicional das penas, no domínio das infracções ao Código do Imposto de Transacções, é, assim, fundamentalmente, a contida no artigo 88 do Código Penal, com as modificações que resultam do artigo 17 do Decreto- -Lei n. 237/70.