016960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016960
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Suspensão de pena
Recorrente: Soc de Britas e Calcarios da Carapinha de Alenquer Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014442
Nr Documento: SA219740508016960
Data de Entrada: 12/03/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dcaa6d65f13375d802568fc0037181eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:016960.36
Sumário
Embora subordinada aos pressupostos genericos estabelecidos no artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70 e no artigo 88 do Codigo Penal, tambem aplicavel, a suspensão da pena de multa por infracções ao Codigo do Imposto de Transacções constitui uma faculdade discricionaria do tribunal mediante um criterio de livre apreciação sobre a justiça e a conveniencia, em cada caso, da concessão desse beneficio para estimulo de emenda e recuperação do infractor, que são os fins essenciais deste instituto. E de suspender a execução da pena de multa, quando for reduzido o grau de culpabilidade, diminuta a gravidade objectiva da infracção e as demais circunstancias em que foi praticada assim o aconselharem.