98A1229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A1229
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Interpretação de documento, Poderes da relação, Herança, Inventário, Processo de inventário, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Prova testemunhal, Vontade dos contraentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035383
Nr Documento: SJ199901120012291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb782ccd187630e6802568fc003b9981CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1229.2E
Sumário
Não está obrigado à prestação de contas perante a herança o mandatário do ora falecido que, ainda em vida deste e por suas instruções, procedeu ao levantamento de depósitos bancários e fez determinados pagamentos, fazendo seu, como donatário, o excedente. A eventual redutibilidade dessa doação, por inoficiosidade, tem a sua sede própria no processo de inventário. É admissível a prova testemunhal para a interpretação do contexto de um documento para o apuramento da vontade real dos declarantes e, ainda, para complementar essa prova. Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas cumpre, em princípio, conhecer de direito, estando-lhe vedado um concreto reexame da matéria de facto, razão por que o uso da faculdade do artigo 712, do Código de Processo Civil, apenas compete à Relação.