004685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 004685
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Contrabando, Vontade psicologica, Multa
Sumário
Quando seja patente a divergencia entre a vontade real e a declarada no acordão, e de proceder a pertinente rectificação, por forma a repor a verdade do decidido.