004685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 004685
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Contrabando, Vontade psicologica, Multa
Recorrente: Carvalho , Jose
Recorridos: Teixeira , Antonio - Soc Geral de Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 4 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00016081
Nr Documento: SA419731205004685
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a7a19cf0fc598df802568fc00372a76
Sumário
Quando seja patente a divergencia entre a vontade real e a declarada no acordão, e de proceder a pertinente rectificação, por forma a repor a verdade do decidido.
