069569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069569
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Respostas aos quesitos, Alteração, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019688
Nr Documento: SJ198112150695691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97d33fecaa266a77802568fc003ac829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069569.4D
Sumário
É adequado o recurso de agravo quando o recurso para o Supremo tem apenas por fundamento a violação pela Relação do disposto no artigo 712 do Código de Processo Civil, anulando o julgamento. Embora esta matéria se reporte a matéria de facto, em que a Relação é soberana, não deixa de cair na órbita censória do Supremo apreciar o bom ou mau uso que faça desse preceito, no terreno subsequente à sua interpretação e aplicação. No caso em questão a Relação equaciona a contradição de factos, partindo do confronto entre matéria sobre a qual recaíu a decisão do colectivo e a matéria constante da especificação, exorbitando dos termos que o n. 2 do artigo 712 citado estabelece, uma vez que os termos aí admitidos são o de "serem contraditórias as respostas aos quesitos formulados", e só esses, não se podendo estabelecer a contradição entre as respostas aos quesitos e a especificação.