043862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 043862
Acórdão
Descritores: Segurança social, Competência do director sub-regional, Centro regional de segurança social, Conselho directivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050539
Nr Documento: SA119981203043862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59779da0a47b74cf802568fc003a02b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043862.BD
Sumário
Aos directores dos serviços sub-regionais de Segurança Social não foi atribuída pelo D.L. 260/93 de 23 de Julho competência exclusiva para atribuir prestações dos regimes de Segurança Social. Aos Conselhos Directivos dos Centros Regionais de Segurança Social cabe a gestão dos regimes de segurança social atribuindo, processando e pagando prestações, pelo que cabendo aquele órgão a última palavra da Administração na atribuição daquelas prestações, só é recorrível a deliberação do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Centro, que, após interposição de recurso hierárquico necessário, de um despacho de uma Directora do Serviço Sub-Regional de Lisboa e Vale do Tejo, indefere um pedido de actualização de uma pensão de reforma, anteriormente indeferido por aquela Directora de Serviços ao abrigo de competência própria, mas não exclusiva.