0064479 - Tribunal da Relação de Lisboa

Uma navalha com mola fixadora, com 8 cm de lâmina e 10 cm de cabo é um instrumento que, por poder ser utilizado como meio de agressão, se integra na definição de "arma" constante do artº 4º do DL nº 48/95 de 15/03. Quem detiver tal instrumento com o único objectivo de o usar como arma de defesa pessoal, não justifica a sua posse e, consequentemente, comete o crime p. e p. pelo artº 275º nº 3, do C.Penal com referência ao artº 3º, nº 1, al.f) do DL nº 207-A/75 de 17/04.