007314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007314
Acórdão
Descritores: Companhia de seguros, Comissão administrativa, Despedimento, Contrato de direito privado, Competência dos tribunais de trabalho, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Carvalho , Manuel
Recorridos: Sse do Tesouro e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1966/05/19.
Nr Convencional: JSTA00018119
Nr Documento: SA119680503007314
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f629c0025fe29059802568fc00373da3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007314.43
Sumário
A questão do despedimento emergente de uma relação de trabalho entre dois particulares - a Companhia de Seguros O Alentejo e um seu empregado - e da competencia especializada dos tribunais do trabalho. Se duvida houvesse quanto a competencia dos tribunais do trabalho, essa duvida residiria na repartição dessa competencia entre esses tribunais e os tribunais comuns, por força do disposto no artigo 33 n. 1, alinea a) do Estatuto Judiciario. E assim legal o despacho ministerial que, com base em incompetencia, se recusa a conhecer do recurso interposto por um director de companhia de seguros cuja comissão administrativa, anteriormente nomeada, aplica ao mesmo, seu director, a sanção de despedimento.*