035138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 035138
Acórdão
Descritores: Asilo político, Desvio de poder, Erro na forma de processo, Processo comum, Processo especial, Processo urgente, Audiência prévia, Formalidade essencial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044770
Nr Documento: SA119960111035138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c24459f1394ef38e802568fc00397e85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035138.1F
Sumário
Gozando o acto administrativo, praticado no exercÍcio de poder discricionário, de presunção de legalidade e, assim, da presunção legal de que o motivo nele realmente prosseguido é conforme com o fim para que tal poder foi legalmente concedido, é ao seu impugnante, em recurso contencioso de anulação, que cabe alegar e provar os factos concretos integrantes do vício de desvio de poder; Não ocorre erro na forma de processo, nem violação do art. 19 da Lei n. 70/93, quando um processo administrativo de asilo, iniciado e tramitado correctamente nos termos do art. 15-A da Lei n. 38/80, de 1.8, e aditado pelo DL n. 415/83, de 24.11, e que estava pendente à data do início da vigência da Lei n. 70/93, de 29.9, prossegue com a tramitação prevista nesta Lei para o "processo acelerado", igualmente legitimador da exarada decisão de recusa liminar de admissão do pedido de asilo; A preterição da audiência de interessados prevista nos ns. 2 e 4 do art. 20 da Lei n. 70/93, de 29.9, não é causa de nulidade do respectivo acto de recusa de admissão do pedido de asilo, podendo apenas inquiná-lo de anulabilidade; Em "processo acelerado" de pedido de asilo, a afixação apenas por 24 horas, nos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, do parecer desfavorável do Comissário Nacional para os Refugiados, e, portanto, em incumprimento do prazo mínimo de 48 horas, resultante da conjugação dos ns. 2 e 4 do art. 20 da Lei n. 70/93, constitui vício de procedimento e preterição da audiência do interessado, repercutindo-se tal ilegalidade na decisão tomada de não admissão do respectivo pedido de asilo e determinando a anulação desta.