019411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019411
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso contencioso, Custas, Legitimidade, Aceitação tácita, Pagamento
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00044885
Nr Documento: SA219951213019411
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04e03eedcbe8b54d802568fc00398b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019411.CD
Sumário
Os recursos das decisões da administração fiscal, previstas no art. 355 do CPT, estão sujeitos a custas, nos termos do respectivo regulamento, aprovado pelo dec.-lei 449/71, de 26.Out.. A aceitação tácita da decisão é, nos termos do art. 681 n. 2 do CP Civil, "a que deriva de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer", tendo de ser espontânea e livre, não coerciva. Pelo que não importa aceitação, para tal efeito, o pagamento das custas, para mais posterior à interposição do recurso, após o competente aviso, a que se seguiria, na sua falta, procedimento coercivo, mau grado o disposto no art. 173 do CPT.