015089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015089
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Isenção, Incidência, Recurso jurisdicional, Recurso contencioso, Causa de pedir, Poderes de cognição, Conhecimento oficioso, Indústria hoteleira e similares, Utilidade turística, Arrendamento
Recorrente: Interhotel-soc Internacional de Hoteis Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00041467
Nr Documento: SA219940518015089
Data de Entrada: 21/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25b2b03b9341ba92802568fc00391d14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015089.45
Sumário
Em recurso contencioso de acto tributário - e, em geral, de acto administrativo -, a causa de pedir pode ser qualquer ilegalidade de que enferme esse acto, mas o tribunal não pode, sob pena de nulidade por excesso de pronúncia, conhecer de ilegalidade não alegada, a não ser que a mesma seja causa de nulidade do acto e não de mera anulabilidade. Em recurso jurisdicional é vedado apreciar questão nova que não seja de conhecimento oficioso. A ilegalidade por violação dos arts. 221 e 26 do Cód. da Contr. Predial (CCP) é diferente da de violação do § 1 do art. 3 desse diploma. Além de o conceito de não incidência ter um sentido técnico-jurídico diferente do de isenção, os pressupostos de uma e outra dessas situações são diversos, de modo que nem faz sentido o apelo específico à indústria hoteleira e à sua utilidade turística por quem se pretenda valer da situação prevista no § 1 do art. 3, cuja invocação, aliás, pressupondo uma situação de não arrendamento do prédio, é contraditória com a do citado art. 26, que mantinha, no tocante aos prédios arrendados, as isenções de contribuição predial estabelecidas nas Leis 2073 e 2081 para fomento das indústrias hoteleiras e similares. A ilegalidade consistente na violação do § 1 do art. 3 do CCP não é de conhecimento oficioso, por se tratar de vício gerador de anulabilidade.