017143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017143
Acórdão
Descritores: Reclassificação de categoria, Lista nominativa, Fundamentação por remissão, Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Pessoal administrativo, Habilitações literarias minimas
Recorrente: Rodrigues , João
Recorridos: Se da Segurança Social - Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA IN DR IIS 1981/09/10.
Nr Convencional: JSTA00011966
Nr Documento: SA119850207017143
Data de Entrada: 04/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65804718f00a7bb5802568fc0036eda0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017143.32
Sumário
O acto de aprovação de uma lista nominativa de reclassificação de pessoal apropria-se do conteudo dessa lista e de todos os actos que no processo respectivo sucessivamente conduziram a sua elaboração, necessariamente a complementando e integrando, ficando assim fundamentado, por remissão, na medida em que desse processo constem as razões de facto e de direito determinantes dos resultados expressos na lista. A reclassificação prevista na al. b) do n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 126/79, de 11-5, tem sempre lugar, conforme o n. 2 do mesmo preceito, relativamente a agentes do IARN não pertencentes aos quadros declarados disponiveis nos termos do al. a do n. 1 do mesmo artigo que tenham sido admitidos com dispensa dos requisitos de provimento definidos na lei geral para a respectiva categoria. Não ofende os ns. 2 e 3 do art. 11 do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6, a reclassificação como auxiliar- -tecnico principal ao abrigo do preceito referido no numero anterior, de agente do IARN a que fora atribuida a categoria de segundo-oficial tendo como habilitações literarias o ciclo preparatorio.