008799 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O lançamento no mercado de um novo medicamento depende da verificação do condicionalismo previsto no artigo 8 do Decreto-Lei n. 41448, de 18 de Dezembro de 1957. II - Dentro desse condicionalismo situa-se o pressuposto do interesse terapeutico do produto, o qual põe em causa um problema de qualificação tecnica que o Tribunal não pode controlar visto não estar ao seu alcance apreciar se foram ou não observadas as regras ou criterios cientificos que presidiram a essa qualificação.